quinta-feira, 1 de agosto de 2013
Publicado por Robson Pires
A antecipação da idade mínima para dirigir, de 18 para
16 anos, é uma idéia recorrente em matérias submetidas ao Congresso Nacional. O
mais recente projeto apresentado ao Senado com essa finalidade, o PLS 142/2013,
do senador Magno Malta (PMDB-ES), está pronto para votação na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Se depender do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no entanto, a
medida não terá vez no Código de Trânsito Brasileiro. Ao justificar sua posição
pela rejeição da matéria, ele afirma que o texto apresenta problemas de
legalidade e constitucionalidade, pois abre caminho para a imputabilidade penal
de menor de idade. A comissão deve decidir sobre o assunto a partir desse mês de
agosto.
