O juiz federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, de Assu, determinou que a Prefeitura do município de Pendências, no Vale do Açu, devolva R$67.308.386,80 a Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) parcelados em quase duas décadas.

A decisão diz que a devolução dos recursos devem ser mediante compensação mensal, feita pela ANP, com 100% dos royalties, a que tem direito de receber da ANP. Assim, além de não receber mais os R$ 2 milhões, o município vai ficar sem o valor médico de R$ 308 mil/mês.

Como o município de Pendências passou a receber mais de R$ 2 milhões em royalties sem ter direito? O processo começou em 2008. Dois escritórios de advocacia de Recife ofereceram esta possibilidade na Prefeitura de Pendências, com a remuneração de 20% do valor.

O processo foi dado entrada na Justiça Federal de Mossoró, com pedido de liminar.