sexta-feira, 19 de julho de 2013
Publicado por Robson Pires
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da Vara Cível da
Comarca de Macau, recebeu uma Ação Civil de Improbidade Administrativa
em relação a oito agentes públicos daquele município e mais uma
construtora, sob a acusação de que houve irregularidade na aplicação de
recursos provenientes de royalties oriundos da extração de petróleo, por
ato praticado por eles.
O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil de Improbidade
Administrativa contra Alfredo Sérgio de Siqueira Costa, Anterino Barbosa
de Miranda, Construtora N J Ltda, Creso Venâncio Dantas, Francisco
Andrade da Silva, Jaqueline Fonseca de Queiroz, João Elias Barbosa, e Nelson Paulo da Silva Filho, afirmando que houve
irregularidade na aplicação de recursos provenientes de royalties
oriundos da extração de petróleo, por ato praticado pelos acusados.
Os acusados se defenderam argumentando que a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 9.429/92) não se aplica aos agentes políticos,
uma vez que ao réu, agente político, é aplicável a Lei dos Crimes de
Responsabilidade (Lei nº 1.079/50).
