quinta-feira, 16 de maio de 2013
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai fiscalizar a implementação do
portal da transparência por parte dos municípios, como determina a Lei
de Responsabilidade Fiscal(LRF). A partir de agora, nas análises de
contas, constará mais um item relacionado ao cumprimento da Lei 101, de
2000, e Lei 131, de 2009, que rezam sobre a obrigatoriedade. A partir do
dia 27 de maio acaba o prazo delimitado pelo Governo Federal para que
todos os municípios disponibilizem suas contas em meio online.
“É neste sentido que o Tribunal de Contas vai cobrar estas informações,
lembrando que a responsabilidade da divulgação é dos municípios”,
enfatizou o secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares,
lembrando que a fiscalização será realizada pela Diretoria de Assuntos
Municipais.
Marcos Dantas
