O Poder Executivo de Santana do Matos, região Sertão/Central do Estado, terá que adotar providências com o sentido de regularizar a prestação de serviço público de mototáxi.
A ação pública atenderá ao teor de uma Recomendação expedida esta semana pela representação local do Ministério Público Estadual (MPE).
Cópia da Recomendação nº 008/2013, de 6 fevereiro, quarta-feira última, foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (08).
A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Lúcio Romero Marinho Pereira e se dirigiu precisamente à prefeita santanense, Lardjane Ciríaco Araújo de Macedo (DEM) - foto.
A gestora foi orientada a, em 30 dias, remeter ao Legislativo local um Projeto de Lei estabelecendo normas para a exploração do serviço de mototáxi em Santana do Matos, revogando a Lei nº 635/2008.
A ação pública atenderá ao teor de uma Recomendação expedida esta semana pela representação local do Ministério Público Estadual (MPE).
Cópia da Recomendação nº 008/2013, de 6 fevereiro, quarta-feira última, foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (08).
A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Lúcio Romero Marinho Pereira e se dirigiu precisamente à prefeita santanense, Lardjane Ciríaco Araújo de Macedo (DEM) - foto.
A gestora foi orientada a, em 30 dias, remeter ao Legislativo local um Projeto de Lei estabelecendo normas para a exploração do serviço de mototáxi em Santana do Matos, revogando a Lei nº 635/2008.
O Projeto deverá nortear-se nos princípios do Código Nacional de Trânsito.
