terça-feira, 26 de março de 2013
Publicado por Robson Pires -
O
Plenário do Senado confirmou, nesta terça-feira (26), a ampliação dos
direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC
66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e
segue para promulgação.Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Com a promulgação da PEC, prevista para a próxima semana, a categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outros dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.
A PEC 66/2012 começou a tramitar em 2010 na Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi relatora da proposta no Senado. A votação em primeiro turno, na semana passada, teve 70 votos favoráveis e nenhum contrário.
