segunda-feira, 25 de março de 2013
Publicado por Robson Pires
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 4959/13, do deputado Major Fábio
(DEM-PB), que obriga as empresas a notificar o consumidor quando seu
nome for excluído dos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e o
SPC. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90) e estabelece que a notificação deverá ser feita por via
postal.
Major Fábio argumenta que o consumidor inscrito nos serviços de
proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da dívida, enfrenta
dificuldade na busca de certidões negativas e de outras declarações para
comprovar a inexistência de restrição ao seu nome. “O objetivo da
proposta é que os consumidores, de imediato, tomem conhecimento da
exclusão de seus nomes do banco de dados” ressaltou .
