quarta-feira, 6 de março de 2013
Publicado por Robson Pires
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta
terça-feira (5) a criação de um cadastro nacional de condenados por
improbidade administrativa. A ideia é formar um banco de dados para
ajudar a Justiça Eleitoral a barrar candidatos que forem enquadrados na
Lei da Ficha Limpa já nas eleições de 2014.
De iniciativa popular, a lei foi sancionada em 2010, mas só foi
aplicada nas eleições de 2012. A norma considera que fica inelegível
quem for condenado por improbidade ou diversos crimes em órgão
colegiado.
Improbidade não é considerada um crime e é aplicada em casos de
enriquecimento ilícito, atos que causem prejuízo ao erário ou contra
princípios da administração pública. Ela prevê como punição restrição do
direito político, ressarcimento ao erário ou pagamento de multas.
Pela decisão do CNJ, os tribunais terão que abastecer o cadastro,
assim que houver uma condenação colegiada. O banco também poderá ser
consultado, por exemplo, por outros Poderes que exigem a ficha limpa
para preenchimento de cargos.
A lei da Ficha Limpa ainda proíbe candidatura de condenados que
renunciaram ao cargo para fugir de processos de cassação de mandatos ou
que tiveram as contas reprovadas.
O conselho informou ainda que, atualmente, já existe um cadastro sobre condenações definitivas.
