PROMOTOR DE PEDRO AVELINO VAI INVESTIGAR DISTRIBUIÇÃO DE CASAS POPULARES FEITAS PELA PREFEITURA DA CIDADE
quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
EMENTA:
Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório n.º 009/2012, instaurado com o fim de apurar a regularidade
na distribuição de casas populares construídas pela Prefeitura Municipal de
Pedro Avelino.
FOTO ILUSTRATIVA
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor
de Justiça da Comarca de Pedro Avelino/RN, no exercício regular de suas
atribuições, notadamente previstas no art. 129, III, da Constituição da
República, e ainda, com fulcro no art. 25, IV, 'a' da Lei federal n.º 8.265/93 e art. 60, I, da Lei Complementar estadual nº.
141/69;
CONSIDERANDO
que a Resolução n.º 23/2007 (art. 2.º, § 7.º) do
Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução nº
002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN
(art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatório
em inquérito civil público caso não haja sua conclusão em noventa dias,
prorrogável uma única vez por igual período, quando não for o caso de
arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;
CONSIDERANDO
que o presente feito foi instaurado há mais de 180 dias como procedimento
preparatório, restando pendente algumas diligências;
RESOLVE
converter o presente feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, devendo a secretaria
deste órgão de execução:
1)
Registrar este feito como inquérito civil público em livro próprio, respeitada
a ordem cronológica, dando-se baixa no Livro de Procedimento Preparatório;
2)
Encaminhar ao CAOP – Cidadania, por meio eletrônico, a presente portaria (art.
11 da Resolução nº 002/2008-CPJ);
3)
Encaminhar, por meio eletrônico, a presente portaria, ao Departamento de
Pessoal para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução
002/2008-CPJ);
4)
Apraze-se audiência extrajudicial, notificando a Secretária Municipal de
Assistência Social e o Procurador do Município de Pedro Avelino.
Cumpra-se,
com todas as cautelas legais.
Pedro
Avelino/RN, 07 de janeiro de 2013.
Paulo
Carvalho Ribeiro
Promotor
de Justiça
