sexta-feira, 4 de janeiro de 2013
Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Norte
ATO DA MESA Nº 58/2013
Declara a perda do Mandato de Deputado Estadual do Senhor Dibson Antônio Bezerra Nasser.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso X, do Regimento Interno.
FAÇO SABER que a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decidiu e eu promulgo o seguinte Ato da Mesa:
Art. 1º - Fica declarada a perda do mandato de Deputado Estadual do Senhor DIBSON ANTÔNIO BEZERRA NASSER, por haver assim decretado o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta do Processo nº 1963/12-PL/SL, nos termos do art. 40, inciso V, e § 3º, da Constituição do Estado.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e será oportunamente comunicado ao Plenário.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 3 de janeiro de 2013.
Deputado RICARDO MOTTA
Presidente
